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Se um funcionário público com função de chefia empregar alguém num posto de trabalho nos seus serviços, ele pode fazê-lo sem ter que abrir concurso. Apesar do ponto 2 do artigo 47° da Constituição da República Portuguesa dizer:Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
Através das duas palavras "em regra" eles criaram a possibilidade de empregarem quem eles queiram, sem que tenham que abrir concurso.
Eles chamam a esta forma não democrática e injusta de doações de postos de trabalho na função pública NOMEAÇÃO. Com esta prática eles podem empregar quem eles queiram: a família, amigos e amigos dos amigos. Até estipular o valor do vencimento destes, podem-nos fazer suportados na lei.
A seriedade desta lei é tão duvidosa que até sugere não ser necessário grande procedimento para que seja alterada.
Assina por favor esta Petição para que esta porta de cavalo, pela qual os familiares e amigos, ocupam posições altamente e injustamente bem remuneradas, seja fechada o mais rápido possível.
Irei apresentar esta petição ao Presidente da Assembleia da República Portuguesa e se acaso não conseguir um resultado satisfatório irei apresentá-la às entidades competentes da União Europeia.
Só juntos conseguimos lutar contra a corrupção dos nossos políticos.
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